LUCRO PRESUMIDO COMO BENEFÍCIO FISCAL APÓS A LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025 E A NOVA CONFORMAÇÃO JURÍDICA, LIMITES E IMPACTOS PRÁTICOS

A Lei Complementar nº 224/2025 reclassifica o Lucro Presumido como benefício fiscal, impactando empresas maiores e exigindo novo planejamento tributário

Projeto de Lei Complementar que altera a base de cálculo para o IPTU e ITBI pode causar rombo nos cofres municipais

Por Marco Aurélio Ferreira

Município de Poços de Caldas. Congelamento do adicional por tempo de serviço instituído pela Lei Complementar Municipal 25/02. Configura alteração contratual unilateral lesiva ao contrato de trabalho.

Abolição da “prisão disciplinar” para policiais e bombeiros militares e o militarismo de segurança pública – primeiras considerações

parcialmente o Decreto-lei n° 667 de 2 de julho de 1969, e deu outras disposições, cuidando da abolição

Tributário. Imposto de renda. Ex-combatente da II guerra mundial. Pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT. Não ocorrência de isenção. Precedentes. Ausência de argumento que pudesse infirmar a decisão agravada.

1. São beneficiados pela isenção prevista no art. 6º, XII, da Lei n. 7.713/88, e art. 39, XXXV, do

Competência. Justiça do trabalho. Pedido. Pretenso vínculo empregatício. Orientação jurisprudencial n. 205 da SBDI-1 do TST.

A competência material desta Especializada se define pela natureza do pedido.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 848, DE 16 DE AGOSTO DE 2018

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de

A Emenda Constitucional n° 45/2004 e a inserção dos tratados internacionais no âmbito do bloco de constitucionalidade brasileiro

João Paulo Castiglioni Helal, Pós-graduado pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo - EMES; Pós-graduado lato sensu em Direito do Estado pela Universidade Gama Filho - RJ; Mestre em Direito, Estado e Cidadania pela Universidade Gama Filho - RJ. Advogado militante na área de Direito do Estado/Público. E-mail: [email protected]

Cotas previdenciárias. Liberação de crédito ao exeqüente. Tem aplicação à hipótese o artigo 276 do Decreto n° 3.048/99.

Habeas corpus. Pedido de liberdade provisória.

ocasionado pela demora na apresentação da defesa do acusado. Inteligência da súmula 64 do STJ.

Lei da Ficha Limpa será aplicada pela primeira vez em eleição geral

A Lei da Ficha Limpa contém 14 hipóteses de inelegibilidades que sujeitam aqueles que nelas se

Valor nas contas de luz no Brasil tende a diminuir com a mudança na lei que regula o ICMS

Com a promulgação e publicação da Lei Complementar nº 194/2022, imposto não pode mais ser cobrado

STF suspende novas regras de renegociação de dívidas entre entes federativos e União

pretende afastar a interpretação conferida pelo decreto à Lei Complementar 148/2014, segundo a qual

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TST declara vigência de lei que favorece empresas em dificuldade

A lei que permite às empresas serem excluídas da obrigação de conceder o reajuste salarial

Decreto nº 8.412, de 26 de Fevereiro de 2015

Federal até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências

Contribuir para o tráfico continua sendo crime na nova Lei de Drogas

A nova Lei de Drogas (Lei n. 11.343), promulgada em 2006, não descriminalizou a conduta de quem contribui para incentivar o tráfico de entorpecentes

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interpretação da forma como a filha maior (ou outro beneficiário) receberá "os benefícios" da Lei n° 3.765/1960

STJ autoriza corte de ponto de grevistas do Ibama

Segundo a entidade sindical, o corte dos dias parados foi determinado com base no Decreto n. 1.480